Direito Civil

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O que é Direito Civil?

O Direito Civil representa o pilar fundamental do sistema jurídico brasileiro, regulando as relações entre pessoas físicas e jurídicas em âmbito privado. É o ramo do direito que estabelece normas para contratos, responsabilidade civil, direitos de propriedade, família e sucessões - aspectos essenciais da vida cotidiana dos cidadãos.

A Dolabella Advocacia oferece consultoria jurídica especializada em todas as áreas do Direito Civil, com atendimento personalizado e soluções jurídicas eficientes para seus problemas.

Nossos Serviços

Inventário e Sucessões

Assessoria completa em processos de inventário, partilha de bens, testamentos e planejamento sucessório, garantindo a transferência segura do patrimônio aos herdeiros.

Direito Imobiliário

Consultoria jurídica em contratos de compra e venda, locação, usucapião, regularização fundiária e análise documental para segurança nas transações imobiliárias.

Direito de Família

Orientação especializada em divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, união estável, adoção e outros assuntos relacionados ao direito familiar.

Contratos Civis

Elaboração, revisão e análise de contratos de prestação de serviços, financiamentos, compra e venda, locação e outros instrumentos contratuais.

Responsabilidade Civil

Representação em casos de danos morais, materiais, estéticos e suas respectivas indenizações, decorrentes de atos ilícitos, negligência ou acidentes.

Direito do Consumidor

Defesa em questões consumeristas como problemas com produtos/serviços, cobranças indevidas, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e práticas abusivas.

Principais Legislações

Código Civil

Lei nº 10.406/2002 - Estabelece as normas fundamentais do direito civil brasileiro, regulando os direitos e deveres das pessoas, os bens, os fatos jurídicos, o direito das obrigações, das coisas, de família e das sucessões.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando seus direitos fundamentais e deveres da família, sociedade e Estado.

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078/1990 - Regula as relações de consumo, protegendo os direitos do consumidor e estabelecendo obrigações aos fornecedores de produtos e serviços.

Lei de Inquilinato

Lei nº 8.245/1991 - Disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, regulando direitos e deveres de locadores e locatários.

Dúvidas Frequentes

Quanto tempo dura um processo civil?

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A duração de um processo civil varia conforme a complexidade da causa, a estrutura do tribunal, acúmulo de processos e recursos interpostos. Em média, processos mais simples podem durar de 1 a 2 anos, enquanto casos complexos podem se estender por 5 anos ou mais.

Como funciona a consulta com um advogado civilista?

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Na consulta inicial, o advogado irá ouvir seu caso, analisar documentos pertinentes e orientar sobre as possibilidades jurídicas disponíveis. Será discutido um plano de ação, prazos estimados e honorários. É importante levar toda documentação relacionada ao caso para uma análise completa.

É possível resolver disputas civis sem ir ao tribunal?

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Sim. Métodos alternativos de resolução de conflitos como mediação, conciliação e arbitragem são incentivados pela legislação brasileira. Estes procedimentos costumam ser mais rápidos e menos onerosos que o processo judicial tradicional, além de permitirem soluções mais personalizadas.

Qual o prazo para entrar com uma ação de indenização?

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O prazo prescricional para ações de indenização por responsabilidade civil é geralmente de 3 anos, conforme o art. 206, §3º, V do Código Civil. No entanto, este prazo pode variar dependendo da natureza da causa e legislação específica aplicável ao caso.