Direito Penal

Início > Áreas de Atuação > Direito Penal

O que é Direito Penal?

O Direito Penal é o ramo do direito público que define os crimes, estabelece as penas e medidas de segurança aplicáveis aos indivíduos que praticam condutas consideradas lesivas à sociedade. Funciona como o último recurso (ultima ratio) do ordenamento jurídico, agindo quando outros ramos do direito se mostram insuficientes para proteger bens jurídicos fundamentais.

A Dolabella Advocacia conta com profissionais especializados em Direito Penal, oferecendo assistência jurídica completa, desde a fase investigativa até o julgamento, garantindo o direito de defesa e o devido processo legal a todos os nossos clientes.

Nossos Serviços

Defesa Criminal

Representação jurídica em casos criminais desde a fase de investigação até o julgamento, elaborando estratégias de defesa personalizadas para cada caso específico.

Habeas Corpus

Impetração de Habeas Corpus preventivo ou liberatório para proteger o direito de ir e vir em casos de ameaça ou privação ilegal da liberdade.

Revisão Criminal

Defesa especializada em revisão criminal, reanálise de condenações, recursos, revisão de penas e outros aspectos relacionados à defesa no sistema penal.

Assistência durante Investigação

Acompanhamento em depoimentos, interrogatórios e demais diligências investigativas, garantindo que os direitos do investigado sejam respeitados e preservados.

Execução Penal

Atuação em processos de execução penal, incluindo pedidos de progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação de pena e outros benefícios penitenciários.

Tribunal do Júri

Defesa na fase inicial, até a pronúncia, e no plenário do júri para assegurar a ampla defesa e o contraditório àqueles que são acusados de praticarem crimes dolosos contra a vida.

Principais Legislações

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Estabelece os crimes e as respectivas penas aplicáveis, define os princípios gerais do direito penal e as regras de aplicação da lei penal.

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Regula o processo penal brasileiro, estabelecendo normas procedimentais para a persecução penal, desde a investigação até o julgamento.

Lei de Execução Penal

Lei nº 7.210/1984 - Regula a execução das penas e medidas de segurança, estabelecendo os direitos e deveres dos apenados e as regras para o cumprimento das sanções penais.

Lei de Crimes Hediondos

Lei nº 8.072/1990 - Define os crimes considerados hediondos, impondo tratamento mais rigoroso para essas infrações penais, como restrições à progressão de regime e livramento condicional.

Dúvidas Frequentes

O que fazer se for intimado para depor como investigado em uma investigação criminal?

+

Ao receber uma intimação para depor, é fundamental buscar orientação jurídica imediatamente. Um advogado criminalista poderá analisar seu caso, orientá-lo sobre seus direitos (como o de permanecer em silêncio) e acompanhá-lo durante o depoimento, garantindo que não haja abusos ou ilegalidades durante o procedimento.

Quanto tempo dura um processo criminal?

+

A duração de um processo criminal varia conforme a complexidade do caso, o número de réus e testemunhas, a existência de recursos e a pauta do tribunal. Em média, casos mais simples podem ser julgados em 1 a 2 anos, enquanto processos complexos podem se estender por vários anos, especialmente quando há recursos para instâncias superiores.

É possível responder a um processo criminal em liberdade?

+

Sim. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é que o réu responda ao processo em liberdade. A prisão preventiva é medida excepcional e só deve ser decretada quando presentes os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O que é a suspensão condicional do processo?

+

A suspensão condicional do processo (sursis processual) é um benefício previsto na Lei 9.099/95 aplicável a crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano. O processo fica suspenso por 2 a 4 anos, durante os quais o acusado deve cumprir determinadas condições. Cumprido o período sem revogação, ocorre a extinção da punibilidade, sem registro de antecedentes criminais.