Direito Trabalhista

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O que é Direito Trabalhista?

O Direito Trabalhista é o ramo jurídico que regula as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Tem como objetivo principal garantir condições dignas de trabalho, proteger o trabalhador e equilibrar as relações laborais, considerando a vulnerabilidade do empregado frente ao poder econômico do empregador.

A Dolabella Advocacia oferece assessoria jurídica especializada em questões trabalhistas, atendendo tanto trabalhadores quanto empresas, com soluções estratégicas para resolver conflitos e prevenir litígios nas relações de trabalho.

Nossos Serviços

Reclamações Trabalhistas

Representação em processos judiciais para reivindicação de direitos como horas extras, verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo empregatício e outros direitos trabalhistas.

Consultoria para Empresas

Orientação preventiva para evitar passivos trabalhistas, elaboração de documentos, contratos de trabalho, acordos coletivos e assistência em fiscalizações do Ministério do Trabalho.

Negociações Coletivas

Assessoria em negociações coletivas, convenções e acordos coletivos de trabalho, representando sindicatos ou empresas para buscar condições equilibradas para ambas as partes.

Cálculos Trabalhistas

Elaboração e conferência de cálculos trabalhistas para processos judiciais, incluindo liquidação de sentenças, verificação de verbas rescisórias e levantamento de valores devidos.

Mediação e Conciliação

Intermediação de negociações para resolução extrajudicial de conflitos trabalhistas, buscando soluções ágeis e vantajosas para ambas as partes, evitando processos judiciais.

Direito Sindical

Assessoria a sindicatos em questões jurídicas, elaboração de estatutos, processos eleitorais, assembleias, cobranças de contribuições e representação em dissídios coletivos.

Principais Legislações

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Principal legislação trabalhista brasileira que regulamenta as relações individuais e coletivas do trabalho, estabelecendo direitos e deveres de empregados e empregadores.

Reforma Trabalhista

Lei nº 13.467/2017 - Alterou diversos pontos da CLT, modernizando aspectos das relações de trabalho, como jornada, férias, terceirização e acordos coletivos.

Lei do FGTS

Lei nº 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecendo regras para depósitos, saques e utilização do fundo pelos trabalhadores.

Lei de Segurança e Medicina do Trabalho

Capítulo V da CLT e Normas Regulamentadoras (NRs) - Estabelecem as regras e condições necessárias para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

Dúvidas Frequentes

Qual o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?

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O prazo prescricional para ajuizar uma reclamação trabalhista é de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, podendo-se reclamar os direitos referentes aos últimos 5 anos. Para trabalhadores rurais, há regras específicas que podem variar conforme a situação.

O que é necessário para caracterizar vínculo empregatício?

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Para caracterizar o vínculo empregatício, são necessários quatro elementos essenciais: pessoalidade (o trabalho deve ser prestado pelo próprio trabalhador), não-eventualidade (trabalho contínuo), subordinação (sujeição às ordens do empregador) e onerosidade (remuneração pelo serviço prestado).

Como funciona a homologação de acordo trabalhista?

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A homologação de acordo trabalhista pode ocorrer em diferentes instâncias: no sindicato da categoria (para rescisões), no Ministério do Trabalho ou na Justiça do Trabalho. O acordo deve ser formalizado por escrito, com as condições claramente especificadas, e precisa ser homologado por um juiz para ter validade legal plena e efeito de coisa julgada.

Quais documentos são necessários para uma consulta trabalhista?

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Para uma consulta trabalhista eficiente, é recomendável levar: carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão (se houver), contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, registros de ponto, comunicações escritas com o empregador e quaisquer outros documentos relacionados à relação de trabalho em questão.